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Tipos de regimes de trabalho
De acordo com a lei do trabalho dos EAU
Contratos a termo certo
Um empregado pode ser contratado com um contrato de trabalho a termo certo por até três anos. O prazo pode ser prorrogado ou renovado por igual ou menor duração.
Se o contrato não for renovado ou prorrogado no seu termo, e as partes continuarem a cumprir as obrigações do contrato, o contrato é então considerado renovado nos mesmos termos e condições do contrato original.
A lei prevê ainda que os contratos de trabalho por tempo indeterminado devem ser convertidos em contratos de trabalho a termo certo, nos termos do presente decreto-lei, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do contrato existente, podendo ser prorrogados pelo Conselho de Ministros por mais períodos conforme exigido por interesse público.
Período de experiência
O período de experiência de um novo funcionário não deve exceder seis meses ou ser prorrogado por outro período. Quando o funcionário completar o período de experiência e continuar em serviço, a experiência será calculada como parte do seu serviço.
Se quiser despedir o empregado por qualquer motivo durante o período de experiência, o empregador deve dar um aviso prévio por escrito de 14 dias.
Restrições de não concorrência
Os empregadores podem incluir restrições de não concorrência nos contratos de trabalho. Estas restrições devem ser limitadas na medida necessária para proteger os interesses legítimos da empresa e definidas em relação ao tempo, local e natureza do trabalho. O período restritivo máximo é de dois anos a contar da data de expiração do contrato de trabalho.
