Question 1

Encontrei o apartamento perfeito e assinei um contrato de arrendamento. O que é que tenho de fazer a seguir?

Accepted Answer

Quando os termos de um contrato de arrendamento são concordados e assinados, o contrato tem de ser registado junto da RERA no portal online, Ejari. O sistema foi criado para salvaguardar os inquilinos, assegurando que os termos do contrato são definidos de acordo com os regulamentos legais do Dubai e assegurando também que quaisquer aumentos de renda são efetuados de acordo com o índice de arrendamento do emirado.

Question 2

Os termos deste arrendamento podem ser alterados durante o período contratual?

Accepted Answer

De acordo com o Artigo 14 da lei de arrendamento do Dubai, o senhorio ou o inquilino podem corrigir os termos do contrato, mas será necessário contactar a outra parte pelo menos 90 dias antes da data de expiração do contrato.

Isto só se torna um problema, quando é necessário renovar o contrato de arrendamento ou negociar um aumento de renda de acordo com o Índice de Arrendamento do Dubai.

Question 3

As minhas circunstâncias mudaram e pretendo terminar o meu arrendamento mais cedo. Isso é permitido?

Accepted Answer

De acordo com o Artigo 7 da lei de arrendamento da RERA, os contratos de arrendamento apenas podem ser rescindidos antes da data de expiração do acordo assinado pelo arrendatário e o senhorio. Normalmente, no contrato de arrendamento constará uma cláusula de rescisão que mencionará alguma forma de compensação que terá de ser paga ao senhorio.

Question 4

E se o meu senhorio vender o apartamento enquanto eu ainda for inquilino?

Accepted Answer

Se o imóvel for vendido com um inquilino, os termos do contrato de arrendamento têm de ser cumpridos pelo novo senhorio no decorrer do período contratual ainda restante.

Question 5

Quem é responsável por fazer a manutenção do imóvel que eu arrendei?

Accepted Answer

O senhorio é responsável por reparar e manter a propriedade durante a sua estadia como inquilino. Isto inclui pintura, caso esta seja necessária. Como inquilino, por lei, terá de deixar a propriedade nas mesmas condições em que a encontrou quando assinou o contrato de arrendamento.

Question 6

Estou a chegar ao fim do meu arrendamento de 12 meses. O meu senhorio pode aumentar a renda?

Accepted Answer

Não. Segundo o Artigo 9 da lei de arrendamento da RERA, o senhorio só pode aumentar a renda no fim de dois anos depois de o contrato de arrendamento ter sido assinado. Qualquer aumento depois deste período tem de ser efetuado em concordância com o índice de arrendamento do Dubai, que estipula que não são permitidos aumentos da renda se a tarifa atual concordada não for mais do que 10% menos da média de mercado em relação à configuração da propriedade. Será permitido um aumento máximo de 5% se a tarifa atual concordada for menos de 11% a 20% do que a média do mercado para a configuração em questão.

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